LEI Nº 35 De 31 de Janeiro de 1949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica suspensa, para êste exercício, a aplicação da Tabela nº 5, da Lei nº 29, de 23 de Novembro de 1948, criada pelo seu artigo 65.

Art. 2º Passa a vigorar a Tabela nº 7, da Lei nº 14, de 13 de Fevereiro de 1937, com as seguintes alterações:

a) Primeira Zona, com aumento de 100% (cem por cento);
b) Segunda, Terceira e Quarta Zonas, com aumento de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Janeiro de 1949.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário